1. Decreto-Lei que suspende o regime de actualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho, estabelecendo um regime transitório de actualização, para o ano de 2010, de 1,25%

2. Decreto-Lei que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique

3. Proposta de Lei que procede à 19.ª alteração ao Código de Processo Penal

4. Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009

5. Resolução do Conselho de Ministros que nomeia um vogal do conselho directivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P

II. O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:

Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por «Promar»

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